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De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servi...
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justifica...
Analise o texto abaixo: No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altu...
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o território do município é dividido em zonas de uso, possuindo limi...
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito...
Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:1. centros de ...
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009. 1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração d...
De acordo com o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Bombinha, entende-se por produto artesanal comestível de or...