Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200505648O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a...1457941200505648Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública éAdesnecessária diante da existência de atos administrativosBcampo para o exercício da vontade individualCcomando normativo autorizativo.Dpassível de lacuna preenchível autoritariamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235794Direito AdministrativoSão denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontad...Questão 457941200455264Direito AdministrativoBens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito públi...Questão 457941200582051Direito AdministrativoNo que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200716360Direito AdministrativoMarque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.Questão 457941200978683Direito AdministrativoOs poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletivi...Questão 457941201480359Direito AdministrativoQuanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201767720Direito AdministrativoServiço Público adequado é o que satisfaz as condições de:Questão 457941201879858Direito AdministrativoA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...Questão 457941201944995Direito AdministrativoAnalise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor s...Questão 457941202031310Direito AdministrativoDeterminada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas...