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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipicidade Formal, Tipicidade Penal, Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo, Conceitos e Características.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.