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A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos s...

📅 2020🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Ministério da Economia📚 Legislação Federal
#Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Ministério da Economia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200505723
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 10.020/2019 - Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT
Texto associado
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
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