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Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É facultado às instituições ...

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457941200505766
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.


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