Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200505767No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que1457941200505767Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que Aem razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração. Bo recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Cse aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal. Dse, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurídica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso. Epara atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200384428Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...Questão 457941200465444Direito AdministrativoFuncionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, p...Questão 457941200913851Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constituc...Questão 457941201289795Direito AdministrativoConforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indir...Questão 457941201374031Direito AdministrativoUma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfu...Questão 457941201812251Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato podeQuestão 457941201895246Direito AdministrativoA prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita...Questão 457941201919123Direito AdministrativoO Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de contro...Questão 457941201980868Direito AdministrativoSuponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De ...Questão 457941202038578Direito AdministrativoA respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que