Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza.
IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em: