Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em ...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lh...

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalA estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própri...

Uma empresa atuante no comércio de bebidas sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco Estadual suas operações comerciais com o objetivo de evit...

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A pr...

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.A dívida ativa regularmente inscrit...

A respeito do processo tributário, julgue o item.A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tribu...

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar...

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medi...

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídi...