Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental,
que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus
termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade
beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional
relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a
respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à
prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse
diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado,
um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder
Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF),
de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que