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Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito trans...

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457941200506233
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:
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