O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do
desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida e a saúde. Nesse
sentido, prevê a garantia desse direito mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para
tanto, o art. 11 do ECA define que é assegurado acesso
integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único
de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no
acesso a ações e serviços. O parágrafo 3° desse artigo,
define que os profissionais, que atuam no cuidado diário
ou frequente de crianças na primeira infância, receberão
formação específica e permanente para o acompanhamento que se fizer necessário e para