Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200506289Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimad...1457941200506289Ano: 2010Banca: PUC-PROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Agências Reguladoras | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO: AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que visam os direitos e os interesses difusos. BAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados. CPessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício dos direitos de petição e representação. DAs pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. EAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357127Direito AdministrativoO controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:Questão 457941200373003Direito AdministrativoSobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200969197Direito AdministrativoAnalise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.Questão 457941201124831Direito AdministrativoSobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201326313Direito AdministrativoA propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201402603Direito AdministrativoA Administração Pública Indireta é constituída exclusivamente por:Questão 457941201511072Direito AdministrativoSegundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos caus...Questão 457941201632528Direito Administrativo“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação n...Questão 457941201847216Direito AdministrativoUma entidade do Terceiro Setor firmou convênio com o município. NÃO é cláusula necessária do convênio a seguinte:Questão 457941201992573Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: