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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias
para decidir.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em...
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o contrato com as condições estabelecida...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O ato de delegação e...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proven...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem se...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A perd...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e ...
Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item. Descentralização é a distribuição ...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Os atos de improbidade violam a probidade na organizaç...
De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.A licitação é indispensável ainda que para a aquisi...