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De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
São atributos do ato administrativo:
A Constituição Federal, visando a garantia do profissionalismo por parte dos(as) servidores(as) públicos(as), bem como que os serviços prestados atend...
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, analise os itens abaixo e a seguir marque a alternativa correta. I. Leilão é modalidade de licitação para alienaçã...
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura ...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mand...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Marque a alternativa incorreta:
São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21: I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantaj...