Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, su...

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolv...

A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, t...

Atestados e certidões são exemplos de atos:

A entidade paraestatal é de caráter quase público, PIS não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público, reconhecidos ou organizados pe...

O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos adm...

A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relaci...

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser exec...