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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais
de contas não inibe, por força da inafastabilidade
jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle
judicial.