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Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais
de contas não inibe, por força da inafastabilidade
jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle
judicial.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. O princípio da oficialidade, observado pelo processo admin...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível h...
A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídi...
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção ...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O ato de delegação especificará as matérias e os podere...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir as impugnações ao edital e os...
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.