Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200507051O Decreto Municipal nº 6.498/2021 estabelece as normas para a avaliação do desempenho funcional dos servidores admitidos...1457941200507051Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de LagunaO Decreto Municipal nº 6.498/2021 estabelece as normas para a avaliação do desempenho funcional dos servidores admitidos em caráter temporário pelo Município de Laguna-SC. Com base na referida norma, assinale a alternativa CORRETA: AAs denúncias de irregularidades no processo de avaliação deverão ser feitas verbalmente ao Prefeito Municipal e enviadas por correio.BO servidor contratado em caráter temporário terá seu desempenho avaliado após efetivo exercício por prazo superior a trinta dias. CCaso o relatório de avaliação seja desfavorável ao avaliado, apontando que não atende aos requisitos necessários para o exercício da função, a Comissão Central deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, notificar o avaliado, por escrito, para que o mesmo apresente sua manifestação/ defesa no prazo de 60 (sessenta) dias.DO processo de avaliação do servidor admitido em caráter temporário será conduzido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Admitidos em Caráter Temporário indicada pelo Presidente da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça.EO servidor que for dispensado em função da avaliação não poderá participar de processo seletivo para a mesma função em hipótese alguma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015060Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n.º 269/2013 - Código de Obras, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/l...Questão 457941200481764Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e pla...Questão 457941200750563Legislação Municipal (Santa Catarina)O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade co...Questão 457941200790105Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:Questão 457941200937237Legislação Municipal (Santa Catarina)Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e mar...Questão 457941201113304Legislação Municipal (Santa Catarina)Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,...Questão 457941201287878Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:Questão 457941201820125Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são conside...Questão 457941201858850Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas ...Questão 457941202025027Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, é correto afirmar que: