Questões

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006), assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006

Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/

A ação governamental obedecerá a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, e compreenderá a elaboração e adequação dos seguintes instrumentos básicos:

(   )Plano plurisemanal de governo.

(   )Programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual.

(   )Diretrizes orçamentárias.

(   )Orçamento mensal.

(   )Programação financeira de desembolso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC.

Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas: 

(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.

(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.

(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Complementar n.º 268/2013 - Plano Diretor Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/

O Plano Diretor Municipal de Laguna tem por princípios:

I.A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais.

II.Promover o desenvolvimento do setor terciário de Laguna. 

III-A função social da propriedade.

IV-Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade.

V-O desenvolvimento sustentável do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006).

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

1-Readaptação

2-Reversão

3-Reintegração

(   )É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

(   )É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(   )É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar n.º 270/2013 - Código de Posturas e Meio Ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013

(     )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.

(   )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

(   )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.

(  )Antes da decisão do Secretário pela cassação ou não do alvará, deverá obrigatoriamente ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº. 330/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015