Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201763111A Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna...1457941201763111Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de LagunaA Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna-SC. A seu respeito, assinale a alternativa CORRETA, sobre as formas de provimento de cargos públicos: AA reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. BA nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.CA reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes. DReadaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. EO aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201359Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado ...Questão 457941200481764Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e pla...Questão 457941200658952Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Decreto nº 4.132/2014, art. 6º, compete às Comissões das Unidades Administrativas efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráte...Questão 457941200937237Legislação Municipal (Santa Catarina)Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e mar...Questão 457941201032669Legislação Municipal (Santa Catarina)Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigor...Questão 457941201257095Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concess...Questão 457941201300351Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Com base na referida Lei Complementar...Questão 457941201690568Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA. Dis...Questão 457941201830145Legislação Municipal (Santa Catarina)Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202068519Legislação Municipal (Santa Catarina)O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores públicos municipais é regulamentado pela Lei Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com base no...