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Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Comple...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Ituporanga - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga, Legislação Municipal de Ituporanga.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Ituporanga - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga#Legislação Municipal de Ituporanga

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457941200507238
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga | Legislação Municipal de Ituporanga
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:

I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

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