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Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitá...

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457941200334567
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e __________________________, deverá fiscalizar, sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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