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Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mai...
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada crime à sua descrição...
Conforme dispõe o Código Penal, aquele que age para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito ...
Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus in...
São atenuantes de pena expressamente previstas no CP: I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal. II. Ter o agen...
Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?
Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pe...
Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na public...
O Código Penal Brasileiro reconhece o direito à legítima defesa, porém uma ação não pode ser desproporcional à gravidade da ameaça imposta. Quem pode ...