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NãO é condição geral ou especial da ação penal:
Sobre o inquérito policial é INCORRETO afrmar:
A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à...
Em relação às espécies de flagrante delito, a opção NÃO admitida pela legislação processual penal, pela doutrina e pela jurisprudência predominante do...
Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do processo criminal, pode-se afirmar, dentre as proposições abaixo, que apenas ...
Assinale a alternativa incorreta:
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções pen...
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: