Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200192967

Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações | Intimação e Notificação

Assinale a alternativa correta.

O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.

As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.

Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.

A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.

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457941200262276

Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Assinale a alternativa CORRETA:

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional do delito.

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público estadual, a data da entrega pessoal dos autos ao membro do Ministério Público na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, em qualquer hipótese, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

Os embargos infringentes serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória, com suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.

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457941200940294

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.

nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.

a intimação do defensor constituído será pessoal.

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457941200817402

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado

Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.

Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.

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457941200890999

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita

I pelo correio.

II por meio eletrônico.

III por mandado, entregue pessoalmente.

IV por edital.

Assinale a opção correta.

Apenas o item IV está certo.

Apenas o item II está certo.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

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457941201263084

Ano: 2012Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por

mandado.

edital.

carta precatória.

carta de ordem.

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457941201657087

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

A respeito da citação no processo penal, assinale a alternativa correta.

Se o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

Diversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.

O CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.

Como regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.

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457941201415344

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citação Penal | Citações e Intimações

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.

A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.

A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.

A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar.

A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.

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457941201037274

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citações e Intimações | Citação Penal

Nos termos do artigo 361 do CPP, o réu que não for encontrado

será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

será citado por hora certa, de acordo com as regras do CPC.

será citado por carta precatória ou rogatória.

será declarado revel, com nomeação de defensor público para exercício de sua defesa.

terá nomeado defensor dativo, que velará por sua defesa.

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457941201776465

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Citação Penal | Citações e Intimações | Conceitos e Normas Fundamentais | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Em relação às provas e aos atos processuais penais, assinale a opção correta.

No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

A citação por hora certa e a realizada por edital são formas de citação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, que estabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duas hipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogado para defesa, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional.

Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autos à delegacia de origem para novas diligências, o magistrado verifique a existência, no inquérito policial, de atestado médico com informação de que a testemunha presencial do crime, embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente, com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio da imparcialidade e, na falta de requerimento do órgão da acusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício, a produção antecipada de provas.

A inexistência de laudo de exame de corpo de delito complementar para a comprovação da ocorrência de lesão corporal de natureza grave que gere incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias não pode ser suprida pela prova testemunhal.

Considere que, após várias diligências para a tentativa de citação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja em local incerto e não sabido e que o juiz determine a citação por edital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade da citação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia, ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.

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