///
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129...
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros...
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado...
A Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cui...
A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados...
Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta.
Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:
Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,