Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de...

Q: Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

A) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto; | B) os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos; | C) a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal; | D) o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

457941200507553

Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Tributária | Obrigação Fiscal

Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

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