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  3. Legislação Municipal (Santa Catarina)/
  4. Questão 457941200507627

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Laguna - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Laguna, Legislação Municipal de Laguna.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Laguna - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Laguna#Legislação Municipal de Laguna

1

457941200507627
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Legislação Municipal de Laguna
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas:

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc

São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:

I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV-A proibição de associação sindical.


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