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  4. Questão 457941200507805

Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do...

📅 2011🏢 MPE-PR🎯 MPE-PR📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

1

457941200507805
Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
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É correto afirmar que:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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