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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. As alterações posteriores à Lei n.º 9.784/1999 ...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrand...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de at...
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite ato...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração indireta do Estado é...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial, que também conte...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da ...