Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200508269De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa d...1457941200508269Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Liberdade CondicionalDe acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenadoAnão seja reincidente.Btenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo. Cnão tenha cometido falta grave nos últimos dois anos. Dtenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.Etenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093217Direito PenalAssinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941200133391Direito PenalNo que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. I...Questão 457941200495417Direito PenalA respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.Questão 457941200693469Direito PenalNo que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal...Questão 457941201156260Direito PenalNo que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrin...Questão 457941201257877Direito PenalCom relação à legislação especial, julgue o item a seguir.A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direit...Questão 457941201360547Direito PenalCom referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item. A despeito de não haver adequação típica em relação ao...Questão 457941201383582Direito PenalO crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de a...Questão 457941201567449Direito PenalO marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.Questão 457941201652302Direito PenalNo item abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.Um servidor p...