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O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sani...

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457941200508442
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela
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