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Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimento...

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457941200508451
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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