Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200508549Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legisla...1457941200508549Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisAcerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta. AOs créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. BA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. DO Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118472Direito FinanceiroÉ permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante ...Questão 457941200594636Direito FinanceiroNo âmbito do município de Nova Iguaçu, são atribuições do cargo de auditor municipal de controle interno, entre outras, fiscalizar o cumprimento das n...Questão 457941200645439Direito FinanceiroConsiderando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200683755Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medida...Questão 457941200699524Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Considera-se obrigatória de ca...Questão 457941201032370Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Considerando que o Município d...Questão 457941201350497Direito FinanceiroA respeito das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí...Questão 457941201711090Direito FinanceiroSobre as relações que podem ser estabelecidas entre deficits públicos apurados pelo ente federativo, política fiscal e o respectivo Regime Próprio de ...Questão 457941201712526Direito FinanceiroA teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito...Questão 457941201846766Direito FinanceiroHipólito, auditor fiscal municipal, necessita auxiliar o setor jurídico da Prefeitura no atendimento a uma requisição da Polícia Judiciária. Referida ...