“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá
a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias,
bem como julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos.”
(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas,
EXCETO: