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O servidor T pretende gozar licença-prêmio como um direito reconhecido pela legislação do município de São João de Meriti. Nos termos das normas aplic...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anua...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.Em correspondência oficial, para dirigir-se ao presidente da Câmara, utiliza-se o seg...
De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmat...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, exped...
Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:
“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“ A lacuna fica corretamente preenc...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, analise as assertivas a seguir. I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de...
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município