Questões

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município. 

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.

extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

plenário em voto secreto.

Presidente da Câmara em voto secreto.

plenário em voto aberto.

plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.

vereador mais votado na eleição.

candidato a prefeito segundo mais votado.

vice-presidente da Câmara.

Presidente da Câmara.

II e III.

I e III. 

I e IV. 

II e IV.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

o Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, somente em distritos.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

o aniversário do Município é celebrado no dia 18 de outubro.

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução. 

os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.

as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo. 

fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.

as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.

I e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.

Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.

Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

Não pode regularizar a ocupação.