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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UNIFAL-MG no concurso para UNIFAL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que: