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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.
Nos termos do Código Penal, “entende-se em _____. ______ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,...
No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Tício, decidido a se matar, mas sem coragem, embebeda-se completamente, tornando-se totalmente incapaz de entendimento. Acreditando que estava na saca...
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Baco, cliente de uma vídeolocadora, aluga 4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um...
Com relação aos crimes tentado e consumado previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite e...
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos, caracteriza o crime de
O crime de peculato é um crime