Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200509296O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.028/2000, “ordenar despes...1457941200509296Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaO crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos” Ainclui-se dentre os crimes de mera conduta. Bnão admite a participação de particular. Cadmite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência. Dsó pode ser cometido por administrador federal. Eexige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107144Direito PenalCom relação ao concurso de pessoas, na dogmática penal brasileira:Questão 457941200204299Direito PenalNÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deQuestão 457941200316595Direito PenalPedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responde...Questão 457941200582109Direito PenalJosé foi surpreendido pelo policial João, dirigindo alcoolizado um veículo na via pública. Nessa oportunidade, ofereceu a João a quantia de R$ 100,00 ...Questão 457941200689293Direito PenalO arrependimento posterior se configura quandoQuestão 457941200936309Direito PenalPara efeitos penais, NÃO se equipara a documento públicoQuestão 457941201236907Direito PenalNos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da ...Questão 457941201567424Direito PenalEm relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, media...Questão 457941201756077Direito PenalSobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:Questão 457941201940484Direito PenalEm relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar: