Toda atuação estatal está vinculada à lei e somente
desta pode emanar a conduta das autoridades públicas.
Em determinadas situações, a lei cria um ato
administrativo estabelecendo todos os seus elementos
de forma objetiva, inexistindo margem para que a
autoridade pública possa deliberar sobre a conduta
exigida legalmente.
Nesse contexto, o ato administrativo em que a
autoridade pública não possui liberdade para escolher
entre diferentes opções, devendo agir exatamente
conforme definido pela lei, é chamado de: