Particular ofereceu ao município do Recife um créd...

Q: Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a q

A) deferida, pois existe lei federal que permite tal operação. | B) indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município. | C) indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação. | D) deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação. | E) deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.

457941200509418

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.

Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser

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