Particular ofereceu ao município do Recife um crédito
líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido
definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em
desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a
imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma
regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta
deverá ser