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Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre ...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PJC-MT📚 Direito Processual Penal
#Aplicação da Lei Processual Penal#Temporalidade da Lei Processual Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PJC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Aplicação da Lei Processual Penal, Temporalidade da Lei Processual Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200509673
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
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