Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200509822A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Ent...1457941200509822Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaA Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando dos gastos totais com pessoal, é correto afirmar que:AO percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para despesa total com pessoal dos Municípios é 50% (cinquenta por cento).BOs valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". COs gastos decorrentes de decisão judicial não serão computados para verificação do limite de gasto total com pessoal.DOs gastos com encargos sociais e contribuições recolhidas para entidades de previdência, com recursos próprios do Ente público, não devem ser consideradas para fins de verificação do limite da despesa com pessoal.ECaso ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente estará proibido de realizar provimento de cargo público, inclusive decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200386835Direito FinanceiroO parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as ...Questão 457941200927707Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a assertiva INCORRETA:Questão 457941201299845Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional e formado por órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores. Por sua vez, estes integrantes se desdobram em uma...Questão 457941201345347Direito FinanceiroA Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao p...Questão 457941201422393Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...Questão 457941201578035Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:Questão 457941201646166Direito FinanceiroConsiderando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativ...Questão 457941201718594Direito FinanceiroUma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos...Questão 457941201999543Direito FinanceiroCOMPLETE: A finalidade do/da ________________________ é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão ...Questão 457941202054520Direito FinanceiroAssinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamen...