Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200509871Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa corre...1457941200509871Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.ANa ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.BNos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.CO direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.DEm se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.ESendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154828Direito Processual PenalTratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das institui...Questão 457941200237271Direito Processual PenalA respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200914913Direito Processual PenalA autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?Questão 457941200949551Direito Processual PenalÉ correto afirmar a respeito do habeas corpus queQuestão 457941201177330Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.Questão 457941201412555Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no ...Questão 457941201422472Direito Processual PenalOferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,Questão 457941201532207Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201768007Direito Processual PenalO ato de indiciamentoQuestão 457941201892110Direito Processual PenalFaz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que