Tendo em conta as disposições referentes à Ação Pe...

Q: Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não. | B) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável. | C) O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela. | D) Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. | E) Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

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Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no C...

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no C...