O ato administrativo é a manifestação de vontade da administração pública, no exercício de sua função administrativa, co...

No que se refere à nomeação e à posse no cargo de servidor público, conforme expresso na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

O servidor público federal tem direito à licença assegurado pela Lei 8.112/90. De acordo com a previsão legal posta na lei, está INCORRETO afirmar que...

Com relação à seguridade social do servidor prevista na lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular and...

Dentro do Regime Disciplinar disposto pela Lei 8.112/1990, está INCORRETO apontar como proibição ao servidor:

Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de...

Quanto ao estudo dos agentes públicos e sua classificação apresentada pela doutrina, assinale a alternativa correta.

É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou in...

O trecho: “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua dem...