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Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá ...

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457941200510087
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FaceliDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Nesse caso, o princípio orçamentário em referência é o da:
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