Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que tr...

Q: Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado. | B) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação. | C) O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação. | D) O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade. | E) O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.

457941200510341

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

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