Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições
para o Programa de Integração Social – PIS e para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a
mais, no regime de substituição tributária, se a base de
cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade
ativa para demandar a restituição tributária de valor
indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo
contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido
aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,