Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200510449Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes...1457941200510449Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisEstabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:Ade dois terços dos membros do Poder Legislativo.Bdo Chefe do Ministério Público.Cprivativa do Chefe do Poder Legislativo.Dde, no mínimo, dois terços dos eleitores de cada ente da Federação.Eprivativa do Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292075Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federaçã...Questão 457941200568779Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garant...Questão 457941200882746Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos...Questão 457941200929516Direito FinanceiroLeia. “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” De acordo com a L...Questão 457941201521234Direito FinanceiroConsiderando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:Questão 457941201849869Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Muni...Questão 457941201907889Direito FinanceiroCom base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternat...Questão 457941201922682Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201972402Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de tít...Questão 457941202014842Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que: