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O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...

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457941200510574
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos

O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos principais impostos em termos de arrecadação.

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:

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